Legalização da maconha:
A campanha pela legalização da cannabis ganhou força a
partir das décadas de 1980 e 1990, notadamente apoiada por artistas e políticos
liberais. No Brasil, foi uma das bandeiras do político Fernando Gabeira,
que tentou implementar o cultivo do cânhamo para fins industriais.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que é membro
da Comissão Latino-americana de Drogas e Democracia, apoia a descriminalização
da posse de pequenas quantidades para uso pessoal da maconha e afirma que a
repressão como é feita resulta num aumento de violência e consumo.Mesmo assim,
defende que devem-se criar mecanismos que desestimulem o uso das drogas.
Em 2010, Bo Mathiasen, representante do Escritório das
Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) afirmou que a
descriminalização não reduziria a força do crime organizado, pois este não
existe em função da droga.
No Brasil, não existe mais a pena de prisão ou reclusão para o consumo, armazenamento ou posse
de pequena quantidade de drogas para uso pessoal, inclusive maconha.
Também não há pena de prisão para quem "para seu consumo pessoal, semeia,
cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena
quantidade de substância" capaz de causar dependência (inclusive a cannabis
sativa). O artigo 28 da lei nº 11.343/2006,de 23 de
agosto de 2006 prevê novas penas para os usuários de
drogas. As penas previstas são:
*Advertência sobre os efeitos das drogas;
*Prestação de serviços à comunidade ou
*Medida educativa de comparecimento a programa ou curso
educativo.
A mesma lei (artigo 28, § 2º) estabelece o critério para o juiz avaliar se uma quantidade se destina
ao consumo ou não. O juiz deve considerar os seguintes fatores: o tipo de droga
(natureza), a quantidade apreendida, o local e as condições envolvidas na
apreensão, as circunstâncias pessoais e sociais, a conduta e os antecedentes do
usuário.Apesar do critério ser subjetivo e depender da interpretação do juiz,
não há dúvida de que um ou dois cigarros de maconha, por exemplo, representam
uma quantidade destinada ao consumo pessoal.
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